As transferências fnanceiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas, decorrentes da celebração de convênios e contratos de repasse, serão feitas preferencialmente por intermédio de instituição fnanceira controlada pela União, que não atuará como mandatária desta para execução e fscalização.

Desde que já tenham participado de licitação no âmbito federal, as entidades privadas sem fns lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse com órgãos e entidades da administração pública federal estarão dispensadas de realizar cadastro prévio no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).

O convenente fcará obrigado a prestar contas dos recursos recebidos, dispondo o concedente do prazo de noventa dias para apreciar a prestação de contas apresentada, contados da data de seu recebimento.

É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujo valor seja superior a R$100.000,00.

É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fns lucrativos que tenham como dirigente agente político, exceto se membro de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afnidade, até o terceiro grau.