A desapropriação por utilidade pública ocorre quando as circunstâncias impõem distribuição ou condicionamento da propriedade para o seu melhor aproveitamento, utilização ou produtividade em benefício da coletividade ou de categorias sociais merecedoras de amparo específico do Poder Público.

Os bens das autarquias, das fundações públicas e das empresas estatais não são passíveis de desapropriação.

A desapropriação independe de declaração expropriatória regular.

A desapropriação por necessidade pública surge quando a Administração defronta situações de emergência, que, para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros para o seu domínio público.