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Respondida
2024533
Ano:
2021
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
MPE-GO
Orgão:
MPE-GO
Provas:
Oficial de Promotoria
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Goiás - GO
Com relação às responsabilidades dos servidores públicos estaduais, nos moldes previstos na Lei Estadual nº 20.756/20, é possível afirmar que:
A
as sanções civis, penais e administrativas não podem ser aplicadas de forma cumulativa.
B
a responsabilidade administrativa e civil do servidor será afastada no caso de sentença penal condenatória quanto ao mesmo fato.
C
o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
D
a responsabilidade penal abrange as contravenções, exclusivamente, imputadas ao servidor, nesta qualidade.
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