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Respondida
3138974
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
Verbena
Orgão:
TJ-AC
Provas:
Analista Judiciário - Área Judiciária
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Constituições dos Estados
Constituição do Estado do Acre
Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre propor ao Poder Legislativo estadual:
A
criação de novas Comarcas e Varas Judiciárias.
B
elaboração do Regimento Interno dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
C
alteração da organização e da divisão judiciária.
D
concessão de licença-férias e outros afastamentos de juízes e servidores.
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