Será imperativo o fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, abaixo dos praticados no mercado.

Necessariamente, a gestão administrativa, financeira e operacional deverá conter, pelo menos, um colaborador indicado pelo controlador.

A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo à C.F.

A empresa controlada incluirá, em seus balanços trimestrais, a demonstração das origens e das aplicações de recursos públicos transferidos voluntariamente.

O capital social será compartilhado, sendo imperativa a condição do controlador publico deter até 25% desse capital.