Magna Concursos
1161786 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: UNIPAMPA
Provas:

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

Nos processos administrativos, a administração pública, para atuar, deve observar tanto a lei quanto o direito.

 

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