O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso

O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles estiver em condição de imediato julgamento, nas hipóteses legais previstas para o julgamento antecipado do mérito

A decisão proferida com base em julgamento antecipado parcial do mérito é impugnável por apelação

A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida