Questão 898030

898030 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 8.112/1990: RJU

No que se refere às férias do servidor público civil, previstas na Lei n o 8.112/90, é INCORRETO que

a indenização por férias do servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.

para o primeiro período aquisitivo de férias não serão exigidos, em qualquer hipótese, 12 meses de exercício.

é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

as férias poderão ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as exceções legais e específicas.

as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

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