Questão 1241377

1241377 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

A respeito da ação popular de que trata a Lei nº 4.717/65, assinale a alternativa correta.

Os servidores públicos, mesmo que tenham ratificado o ato nela impugnado, são partes passivas ilegítimas para figurarem no pólo passivo da demanda.

Se o beneficiá rio do ato lesivo for desconhecido, o autor deverá requerer a sua citação editalícia.

Os partidos políticos, regularmente constituídos, são legitimados a ajuizar ação popular.

São devidos honorários advocatícios em caso de procedência, mas não na hipótese de improcedência da ação popular, salvo, neste caso, comprovada má fé.

A sentença que nela for proferida terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.

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