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2067488 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-RO
Provas:

Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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