Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

As cláusulas dos contratos não podem contrariar os preceitos de direito público.

As disposições de direito privado podem ser aplicadas, supletivamente, nos contratos em questão.

Nos contratos, haverá cláusula necessária de que o contratado não poderá optar pela modalidade de garantia.

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.