isentar da contribuição para seguridade social as entidades filantrópicas que prestam assistência à saúde.

indicar as empresas privadas, de capital estrangeiro, que podem prestar assistência de saúde no país.

estabelecer as categorias profissionais e o número de servidores que desenvolvem as ações de atenção à saúde, em nível estadual e municipal.

regulamentar a obtenção, remoção, transporte e comercialização de tecidos, substâncias e órgãos humanos para transplantes.