Magna Concursos
3766599 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Andradina-SP
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Com base nas disposições da CF, julgue os próximos itens.

A decretação do estado de sítio e do estado de defesa pelo presidente da República requer prévia autorização do Congresso Nacional.

 

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