Os postos e as patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são conferidos pelo Comandante-Geral da Polícia Militar e pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, respectivamente, e a graduação dos praças, pelo Governador do Estado.

O servidor militar estadual em atividade que tomar posse em cargo público civil permanente será transferido para conscrito, na forma da lei, mesmo quando se tratar de um cargo de professor ou privativo de profissional de saúde com profissão regulamentada.

O servidor militar estadual da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e, enquanto permanecer nessa situação, só poderá ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo, depois de 02 (dois) meses de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade.

O servidor militar estadual condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a 1 (um) ano, por sentença transitada em julgado, será excluído da Corporação.

As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.