3421098
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Garanhuns-PE
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Garanhuns-PE
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Os direitos fundamentais, por serem positivados exclusivamente na ordem jurídica interna, não têm relevância ou influência em discussões ou litígios internacionais, sendo irrelevantes fora das fronteiras nacionais do Estado que os estabeleceu.