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1300339 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: TJ-RS

Considere as assertivas abaixo referentes ao ato administrativo.

I - O ato administrativo nulo opera ex nunc.

II - Por ato administrativo discriminatório entende-se aquele praticado com inteira liberdade pela Administração, podendo ser caracterizado também como ato arbitrário.

III - Ato jurídico alienatório é aquele que opera transferência de bens ou direitos de um titular para outro.

Quais são corretas?

 

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