Magna Concursos
1339616 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Recife-PE
Provas:
Sobre a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as assertivas abaixo:
I. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".
II. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quinze dias úteis para convite.
III. É inexigível a licitação para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela FINEP, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico.
IV. É dispensável a licitação na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em
 

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