Questão 3689491

3689491 Ano: 2025
Disciplina: Farmácia
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Arvorezinha-RS

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Farmacêutico
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LegislaçãoLegislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

De acordo com a Resolução-RDC nº 67/2007 — Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficiais para Uso Humano em Farmácias, em caso de danos causados aos consumidores, comprovadamente decorrentes de desvios de qualidade na manipulação de preparações magistrais e oficinais, as farmácias estão sujeitas às penalidades previstas na:

Legislação ambiental vigente, sem prejuízo das responsabilidades civil e administrativa cabíveis aos responsáveis.

Legislação administrativa vigente, com prejuízo das responsabilidades criminal e administrativa cabíveis aos responsáveis.

Legislação sanitária vigente, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal cabíveis aos responsáveis.

Legislação penal vigente, com prejuízo das responsabilidades civil, criminal e administrativa cabíveis aos responsáveis.

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