Questão 2314578

2314578 Ano: 2021
Disciplina: Direito Digital
Banca: UERJ-SGP
Orgão: UERJ

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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define para a atividade administrativa que:

titular é a pessoa jurídica a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento

controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais

autoridade nacional é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador

operador é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, o titular dos dados e a autoridade nacional de proteção de dados

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