Observada a Orientação Normativa MPS/SPS nº 02, de 31 de março de 2009, considere:
I. O RPPS abrange, exclusivamente, o servidor público titular de cargo efetivo, o servidor inativo e seus dependentes.
II. A alíquota de contribuição dos segurados ativos ao RPPS, não poderá ser inferior à dos titulares em cargo efetivo da União.
III. Os recursos previdenciários do RPPS em extinção podem ser utilizados, entre outros, para quitação dos débitos com o RGPS.
IV. O servidor titular de cargo efetivo que completar as condições para aposentadoria, fará jus a um abono de permanência no valor de sua contribuição previdenciária.
Está correto o que se afirma em
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Auditor Público Externo - Ciências Atuariais
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