Questão 2318157

2318157 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: CAU-RJ

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No que se refere ao regime jurídico-administrativo, um dos princípios aplicáveis á Administração Pública é o princípio da legalidade administrativa. Sobre ele, cabe dizer que:

mitiga-se quando se faz necessária a celebridade de determinada demanda administrativa, podendo ter matéria regulada por outra modalidade legal que não Lei, quando necessário.

não implica observância de lei estrita, sendo o princípio compreendido também com outras espécies normativas editadas pelo próprio Poder Executivo.

pode ser resumido na observância da lei em sentido formal, não compreendendo os atos normativos de diferentes modalidades editados pelo próprio Poder Executivo.

impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei.

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