- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
Leia o fragmento a seguir.
“Um dos princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS) é o que determina que todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer tipo de discriminação, têm direito ao acesso às ações e aos serviços de saúde. A adoção desse princípio fundamental, a partir da Constituição Federal de 1988, representou uma grande conquista democrática, que transformou a saúde em direito de todos e dever do Estado. A distribuição gratuita de medicamentos para várias doenças crônicas e a Política Nacional de DST/AIDS são exemplos de iniciativas que decorrem da perspectiva de se pensar a saúde a partir desse princípio.”
(Adaptado de https://pensesus.fiocruz.br)
O fragmento se refere ao princípio da