Essa Lei dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS (Sistema Único de Saúde) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde

O SUS contará em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 4 anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Legislativo, ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissional de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle de execução da política de saúde na instância correspondente