Questão 1196250

1196250 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Qual dos seguintes atos administrativos NÃO PODE ser considerado como emanação do poder de polícia:

Homologação da rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço, pela autoridade do Ministério do Trabalho.

Lavratura de auto de infração, por Auditor Fiscal do Trabalho, em face do empregador, em razão de não haver sido registrado o contrato em CTPS.

Expedição de notificação às empresas para apresentar comprovante de fornecimento de equipamento de proteção individual.

A interdição de estabelecimento quando houver grave e iminente risco para o trabalhador, por ordem da autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego.

Não respondida.

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