Questão 2161991

2161991 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO

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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Princípios fundamentais do direito processual penal
Tutela penal cautelar: definição e espécies
Devido processo legal
Ampla defesa
Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere)

Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o “poder geral de cautela”:

pode ser aplicado ao processo penal, havendo restrição a ele no que diz respeito às cautelares pessoais que, de alguma forma, restrinjam o direito de ir e vir da pessoa;

não pode ser aplicado ao processo penal, pois há incidência do princípio do procedimento tipificado;

pode ser aplicado ao processo penal, não havendo restrição a ele, pois há incidência da teoria dos poderes implícitos, capacitando o juiz criminal a atuar de forma livre;

não pode ser aplicado ao processo penal, pois há proibição decorrente do princípio do nemo tenetur se detegere e da vedação à analogia in malam partem;

pode ser aplicado ao processo penal, havendo restrição a ele no que diz respeito ao procedimento probatório que, de alguma forma, afete o direito de defesa.

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