Questão 2203764

2203764 Ano: 2016
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Legislação Municipal

O Sistema Municipal de Ensino, integrado ao Fundo de Desenvolvimento – FUNDEF – tem como fundamento a Unidade Escolar e será organizado nas seguintes bases, exceto

observância das peculiaridades regionais e das diretrizes comuns, estabelecidas nas leis educacionais da União, do Estado e do Município.

desenvolvimento de estudos educacionais visando instituir informação sobre a escolaridade dos alunos e evasão de aulas.

integração do Município na Coordenação Estadual, de modo a impedir que se fragmente o Ensino Fundamental

otimização dos recursos financeiros, humanos e materiais, para implementação de políticas educacionais.

manutenção do padrão de qualidade, através do controle pelo Conselho Municipal de Ensino, tendo como base o custo-aluno.

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