O Regime Jurídico elos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, instituído pela lei 8.112/90, não se aplica mais aos professores federais desde a edição da lei 12.772/2012, que trata especificamente da Carreira e dos Cargos do Magistério Federal.

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor.

São. formas de provimento de cargo público: posse; promoção; readaptação; reversão; aproveitamento; reintegração e a recondução.

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de .provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

A nomeação dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.