Acerca da Lei n.o 8.429/1992, que trata da ética e função pública, da ética no setor público e das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Constitui ato de improbidade administrativa o agente que deixar de prestar contas no caso de ter a obrigação de fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.