- Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos
De acordo com a legislação vigente, o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado
dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garantem os deslocamentos de pessoas
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