Magna Concursos
269838 Ano: 2002
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Senado

Enunciado 269838-1

Com base nos dados apresentados e na Lei de Responsabilidade Fiscal, após o período imediatamente subseqüente ao relatório, ao poder executivo do estado de Goiás

caberia o constrangimento de constar da relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária que o Ministério da Fazenda deve divulgar mensalmente.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas