A Lei n.º 3.445/2013, que trata da política de proteção, conservação e controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Santa Luzia, estabelece que infrações a essa lei são classificadas em leves, graves ou gravíssimas, levando-se em conta as suas consequências, as circunstâncias atenuantes e agravantes e os antecedentes do infrator.

De acordo com essa Lei, assinale a alternativa que NÃO é considerada uma pena.