As nomeações serão feitas em comissão, nos casos específicos declarados em lei de livre nomeação e exoneração, e em caráter efetivo, nos casos em que o provimento do cargo assim o exigir, na forma da lei.

O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo, na mesma repartição, mas não para repartição diferente.

As transferências serão feitas apenas a pedido do funcionário, independente da conveniência do serviço.

Não está autorizado o sistema de trabalho híbrido ou teletrabalho.