Magna Concursos
2801400 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC
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Os órgãos e entidades abrangidos pela Lei nº13.460, de 26 de junho de 2017, divulgarão carta de serviço ao usuário. A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e (x).

Analise o texto e assinale a opção abaixo que substitui o (x) de acordo com Lei nº13.460/17.

 

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