Questão 1038727

1038727 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Col. Pedro II

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre o tratamento que a Lei nº 9.784/1999 – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – dá ao tema competência, assinale a alternativa INCORRETA.

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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