Questão 1904201

1904201 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Assinale a opção correta, a respeito da administração temporária de concessionária de serviço público por seus financiadores e garantidores.

As hipóteses de transferência temporária de ações e cotas em razão de má prestação do serviço público configuram esse tipo de administração temporária.

Esse tipo de administração acarreta responsabilidade em relação à tributação e aos encargos da concessionária.

Esse tipo de administração vista promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.

Para que a administração temporária seja autorizada, deve-se manter o vínculo societário com os garantidores e financiadores da concessionária.

A autorização da assunção do controle temporário da concessionária pelo poder concedente independe das condições estabelecidas no contrato de concessão.

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