Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escrita ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se não deixar descendentes.

Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.