1413123
Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Governador Valadares-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Governador Valadares-MG
Provas:
Relativamente à perda do cargo efetivo, pode se afirmar que:
I. pode ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo assegurada a ampla defesa.
II. pode ocorrer mediante procedimento administrativo de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.
III. pode ocorrer na hipótese de descumprimento do limite de despesa com pessoal previsto constitucionalmente e disciplinado pela Lei Complementar 101/00, depois que houver a redução em 20% das despesas com cargo comissionados.
Analisando as afirmativas acima, verifica-se que estão CORRETAS:
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