Os chamados princípios orçamentários representam algumas das premissas principais que devem ser observadas na concepção do orçamento público em qualquer esfera governamental. O conceito de que a lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício, refere-se ao seguinte princípio orçamentário: