O Tribunal de Justiça de Pernambuco, considerando o crescente número de processos que lhe são submetidos e tendo em vista a necessidade de que sejam concluídos com celeridade, editou Resolução pela qual:

I. Criou 100 cargos de juiz de direito, a serem providos no ano subsequente.

II. Aumentou os vencimentos dos servidores dos serviços auxiliares.

III. Decidiu abrir concurso público para provimento dos cargos necessários à Administração da justiça, exceto os de confiança, assim definidos em lei.

A Resolução do Tribunal de Justiça é compatível com a Constituição do Estado de Pernambuco no tocante em