Trata-se de uma garantia contra possíveis excessos do Estado-Juiz.

Trata-se de uma prerrogativa do cidadão com base no princípio constitucional do contraditório.

Trata-se de uma prerrogativa do cidadão, correlacionada coma garantia do habeas corpus.

Trata-se de uma garantia contra possíveis excessos do Estado-Juiz, vinculada tão somente às decisões judiciais e administrativas dos Tribunais que ocorramemsessão pública.

Trata-se tanto de uma prerrogativa do cidadão com base no princípio constitucional do contraditório como uma garantia contra possíveis excessos do Estado-Juiz, vinculada tão somente às decisões administrativas dosTribunais.