As informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente da classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 1 (um) ano a contar da sua data de produção, aos agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção.

O prazo máximo de restrição ao acesso de informação reservada é de 5 anos.

O prazo máximo de restrição ao acesso de informação ultrassecreta é de 20 anos.

O prazo máximo de restrição ao acesso de informação secreta é de 10 anos.