Questão 2310065

2310065 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campo Largo-PR

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A ação civil pública, prevista na Lei 7.347/85, tem por objetivo responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. A respeito da ação civil pública por dano ambiental, assinale a alternativa INCORRETA:

Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins da lei da ação civil pública, objetivando, inclusive, evitar danos ao meio ambiente.

A associação que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente tem legitimidade para propor uma ação civil pública em se tratando de dano ambiental.

A Defensoria Pública tem legitimidade para propor a ação principal em se tratando de dano ambiental, mas não é legitimada à propositura de ação cautelar para evitar danos ambientais, ao contrário do Ministério Público.

Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

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