Quando na Organização Militar não houver lugar ou recinto apropriado ao cumprimento da prisão rigorosa com a necessária segurança ou em boas condições de higiene, o Comandante ou autoridade equivalente solicitará que esse cumprimento seja feito em outra Organização Militar em que isso seja possível.

A pena de prisão rigorosa consiste no recolhimento do Oficial ou Suboficial ou Sargento à prisão fechada, dentro de sua Organização Militar.

A pena de prisão simples consiste no recolhimento do Oficial, Suboficial ou Sargento na Organização Militar ou outro local determinado, sem prejuízo do serviço interno que lhe couber.

A pena de serviço extraordinário consistirá no desempenho pelo contraventor de qualquer serviço interno, inclusive faina, em dias e horas em que não lhe competir esse serviço.

A pena de impedimento obriga o contraventor a permanecer na Organização Militar, sem prejuízo de qualquer serviço que lhe competir.