Questão 1178055

1178055 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaExcludentes e Atenuantes

Sobre responsabilidade extracontratual do Estado, é possível afirmar:

a culpa exclusiva da vítima afasta, para a doutrina majoritária, o nexo de causalidade e, consequentemente, o dever de indenizar.

para sua configuração dependerá de prova de dolo ou culpa do agente.

o caso fortuito e a força maior não podem ser utlizados para afastar o dever de indenizar, pois a Administração Pública deve se esforçar para prevê-los.

culpa parcial da vítima não infuencia na dimensão da responsabilidade

a Administração Pública, segundo a teoria do órgão, não pode ajuizar ação regressiva em face do agente público que deu causa ao dano suportado pela vítima.

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