Magna Concursos
2951940 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFAM
Orgão: UFAM
Provas:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o processo orçamentário compreende a elaboração e a execução de três leis: o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA). Sobre essas leis, analise as afirmativas a seguir:

I. O PPA estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. A LDO dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. A LOA compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
IV. A LOA deve ser elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO, atendendo aos princípios orçamentários da unidade, universalidade, anualidade, equilíbrio, exclusividade e especificação.
V. A LDO orienta a elaboração da LOA, definindo as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício financeiro subsequente, incluindo as despesas de capital para o exercício posterior ao seguinte.

Assinale a alternativa CORRETA:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Administrador

45 Questões