Supondo que o Brasil tenha celebrado e regularmente
incorporado ao sistema jurídico brasileiro um tratado
internacional sobre transporte aéreo internacional em
1990, no ano 2000, no Brasil, é promulgada uma lei
ordinária que dispõe inversamente ao referido tratado
internacional. No caso de conflito entre estas normas,
assinale qual das afirmativas abaixo é verdadeira.
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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