238326
Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS
Provas:
Atenção! Nessa questão de legislação, será consideradas as leis e suas alterações até a data do
início das inscrições deste concurso.
Com base na Constituição Federal e considerando-se o que está disposto no capítulo sobre os Municípios, analisar a sentença abaixo:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei (1ª parte). O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver (2ª parte).
A sentença está: