Questão 1190656

1190656 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: POLC-AL

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Lei 8.429/1992: LIAPenas (art. 12)

No que se refere à improbidade administrativa, julgue o seguinte item.

A aplicação da pena de ressarcimento independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público ocasionado por ato de improbidade administrativa.

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