A Portaria GM/MS 2.982/09, aprova as normas de execução e de financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, expõe em seu artigo 5º que as Secretaria Municipais de Saúde podem utilizar até 5% da soma dos valores dos recursos financeiros estaduais, municipais e do Distrito Federal, em atividades cujo objetivo seja a aquisição de equipamentos e mobiliário para suporte às ações de Assistência Farmacêutica, e a realização de atividades vinculadas à educação continuada voltada à qualificação dos recursos humanos da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica”.

O Princípio da Hierarquia e Autocontrole mediado por um modelo de governança pré-estabelecido pode facilitar a organização dos serviços farmacêuticos e o envolvimento dos profissionais em ações de promoção, prevenção, cura ou reabilitação de maneira transversal e integrada tendo como foco o indivíduo, a família e a sua comunidade.

Em 2009 o Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF) do MS, publicou as diretrizes de estruturação de Farmácia no âmbito do SUS, o documento divide os serviços farmacêuticos em 3 categorias, técnico–gerenciais, técnico-assistenciais e técnico-farmacoterapêutico.

A dispensação, acompanhamento farmacoterapêutico e orientação farmacêutica estão entre as atribuições do farmacêutico do Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF). Outras atividades de assistência à saúde que são consideradas atribuições do farmacêutico, são as visitas domiciliares no contexto da assistência farmacêutica, uso de protocolos e linhas de cuidado, bem como contribuições para discussões de caso e construção do projeto terapêutico singular.