- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
Cabe ao Sistema Único de Saúde (SUS) assegurar a todo cidadão acesso aos serviços públicos de saúde, assim como àqueles contratados pelo poder público. Nesse caso, o princípio norteador do SUS é a